REsp 2228393 - DECISAO

REsp 2228393 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema/Repetitivo 1368/STJ, interpretou-se o art. 406 do CC (na vigência anterior à Lei nº 14.905/2024) no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC sobre o débito exequendo, ordenar nova apuração do valor e afastar a extinção do cumprimento de sentença, com imposição de ônus sucumbenciais conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Atualização Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Art. 406 Do Código Civil

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa de juros de mora e atualização monetária em dívidas de natureza civil
  2. 2 Compatibilidade do uso da SELIC em relações privadas versus públicas
  3. 3 Definição dos marcos temporais para incidência de juros e correção monetária nas verbas executadas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema/Repetitivo 1368/STJ, interpretou-se o art. 406 do CC (na vigência anterior à Lei nº 14.905/2024) no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC sobre o débito exequendo, ordenar nova apuração do valor e afastar a extinção do cumprimento de sentença, com imposição de ônus sucumbenciais conforme fundamentação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC sobre o débito exequendo
  • Afastar a extinção do cumprimento de sentença