REsp 2175332 - DECISAO

REsp 2175332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentadamente adotou o entendimento de que a Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) se aplica às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir de sua vigência, e que a adequação dos juros de mora em fase de execução não ofende a coisa julgada, em conformidade com os Temas 1.170 e 1.361 do STF e a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação De Legislação Superveniente, Temas Constitucionais Do STF
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação De Legislação Superveniente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  2. 2 Adequação de juros de mora fixados em título executivo anterior ao Código Civil de 2002
  3. 3 Compatibilidade da aplicação de lei superveniente com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentadamente adotou o entendimento de que a Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) se aplica às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir de sua vigência, e que a adequação dos juros de mora em fase de execução não ofende a coisa julgada, em conformidade com os Temas 1.170 e 1.361 do STF e a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se