REsp 2214502 - DECISAO

REsp 2214502 - DECISAO

Ao prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da norma, não há ofensa à coisa julgada ao se recalcular juros segundo esse parâmetro; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Proviu-se o recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Correção Monetária, Tema 1.170 Do STF, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de lei superveniente com a coisa julgada
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Ao prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da norma, não há ofensa à coisa julgada ao se recalcular juros segundo esse parâmetro; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.