REsp 2264665 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Parties
Autor: Servidor Público; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumulação De Subsídio E Adicional De Insalubridade, Reflexos Em Férias E 13º Salário, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Servidor Público

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora em obrigação ilíquida é a data da citação
  2. 2 Se houve prequestionamento dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  • Majorar em 10% honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)