REsp 2135571 - DECISAO

REsp 2135571 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para corrigir o termo inicial dos juros de mora, determinando sua incidência a partir da citação em razão de se tratar de relação contratual, ao passo que as demais conclusões do Tribunal de origem foram mantidas por terem sido suficientemente fundamentadas ou por a eventual alteração depender de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A.; Recorrente: ERALDO JOSE DE SOUZA; Recorrente: ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA; Recorrente: WILLIAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Juros De Mora (dies a Quo), Danos Morais, Substituição De Produto, Tributos E Ônus Sobre Veículo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Processo Civil Juros De Mora (dies a Quo) Danos Morais Substituição De Produto Tributos E Ônus Sobre Veículo

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Recorrente

ERALDO JOSE DE SOUZA

Recorrente

ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

WILLIAN DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/decisão ultra petita e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. data da citação)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de encargos e tributos do veículo (IPVA, licenciamento, multas)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para corrigir o termo inicial dos juros de mora, determinando sua incidência a partir da citação em razão de se tratar de relação contratual, ao passo que as demais conclusões do Tribunal de origem foram mantidas por terem sido suficientemente fundamentadas ou por a eventual alteração depender de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; demais pontos mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.