AREsp 2282405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reanalisar a incidência de juros de mora em continuação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: VALDEMIR DE SOUZA NEVES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora Em Continuação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 100, § 5º Cf/ec 62/2009, Coisa Julgada, Anatocismo
Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatórios Processo Civil Juros De Mora Em Continuação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 +3 more

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Parties

VALDEMIR DE SOUZA NEVES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 sem especificação dos incisos
  2. 2 Incidência de juros de mora em continuação após inscrição do precatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reanalisar a incidência de juros de mora em continuação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já decidiu que o pagamento ocorreu dentro do prazo constitucional, não gerando juros em continuidade, apenas correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno