AREsp 2915298 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias discutidas (não apontada a omissão nos termos do art. 1.022/1022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para...

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Parties
Agravante: BRUNO DE CARVALHO ZARANTONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros E Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Juros E Correção Monetária Litigância De Má Fé Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

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Parties

BRUNO DE CARVALHO ZARANTONELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária)
  2. 2 Aplicação dos arts. 80 e 493 do CPC sobre multa por litigância de má-fé
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.022/1022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias discutidas (não apontada a omissão nos termos do art. 1.022/1022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.