REsp 1918670 - DECISAO

REsp 1918670 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo final para apuração da base de cálculo da verba honorária — que deve ser a data do julgamento favorável, excluindo-se parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ — o acórdão recorrido foi reformado e o Recurso Especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Aplicação Do IPCA E, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Acidentário Direito Previdenciário Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Aplicação Do IPCA E Interpretação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ ao termo final da verba honorária
  2. 2 Violação alegada ao art. 927, IV, do CPC/2015
  3. 3 Base de cálculo e termo final dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo final para apuração da base de cálculo da verba honorária — que deve ser a data do julgamento favorável, excluindo-se parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ — o acórdão recorrido foi reformado e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.