REsp 2089067 - ACORDAO

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A matéria submetida depende de interpretação da Instrução Normativa RFB n. 513/2005 (ato infralegal), o que é insuscetível de exame no recurso especial, cuja competência está limitada à lei federal (art. 105, III, al. a, CF), razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros E Multa De Mora, Exigibilidade Suspensa, Interpretação De Norma Infralegal, Poder Regulamentar, Impossibilidade De Exame Via Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Juros E Multa De Mora Exigibilidade Suspensa Interpretação De Norma Infralegal Poder Regulamentar Impossibilidade De Exame Via Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de norma infralegal (Instrução Normativa RFB n. 513/2005) na via do recurso especial
  2. 2 Termo inicial dos acréscimos moratórios no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro
  3. 3 Se a revisão da decisão exige interpretação de ato infralegal

Ratio Decidendi

A matéria submetida depende de interpretação da Instrução Normativa RFB n. 513/2005 (ato infralegal), o que é insuscetível de exame no recurso especial, cuja competência está limitada à lei federal (art. 105, III, al. a, CF), razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial