AREsp 2424919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do critério de incidência de juros fixado no título executivo na fase de liquidação/cumprimento configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, não houve prequestionamento da tese invocada quanto ao art. 406 do CC/2002 pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211) e o recurso especial é inadmissível para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas/elementos do título (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação/cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação/cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros (juros de mora) prevista no título executivo
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério de juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença (coisa julgada)
  3. 3 Prequestionamento do art. 406 do CC/2002 (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do critério de incidência de juros fixado no título executivo na fase de liquidação/cumprimento configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, não houve prequestionamento da tese invocada quanto ao art. 406 do CC/2002 pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211) e o recurso especial é inadmissível para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas/elementos do título (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se