AREsp 2276199 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ (relativo à questão dos juros legais, coisa julgada e preclusão), configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou precedentes atuais aptos a afastar o entendimento que fundamentou a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: OTTO RODOLFO KOCHENBURGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Juros Legais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
OTTO RODOLFO KOCHENBURGER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ (relativo à questão dos juros legais, coisa julgada e preclusão), configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou precedentes atuais aptos a afastar o entendimento que fundamentou a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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