AREsp 1662322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o tribunal a alterar o termo inicial dos juros de mora sem configurar reformatio in pejus, por se tratarem de consectários de ordem pública passíveis de análise de ofício, e porque, em ação regressiva ajuizada por seguradora, os juros de mora devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, em consonância com precedentes da Corte.

Parties
AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A; AGRAVANTE: SAFRA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: MARCELO GUTGLAS - INVENTARIANTE; Interes.: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A; Interes.: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A; Interes.: BRADESCO SEGUROS S/A; Interes.: BELCENTER INDUSTRIA TEXTIL LTDA; Interes.: BERTA GUTGLAS DE PASMANTER; Interes.: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A; Interes.: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Desembolso Da Indenização, Ação Regressiva, Reformatio in Pejus
Responsabilidade Civil Seguro Empresarial Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Desembolso Da Indenização Ação Regressiva Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

AGRAVANTE

SAFRA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

MARCELO GUTGLAS - INVENTARIANTE

AGRAVADO

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Interes.

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

Interes.

BRADESCO SEGUROS S/A

Interes.

BELCENTER INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Interes.

BERTA GUTGLAS DE PASMANTER

Interes.

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Interes.

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora pelo tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação regressiva ajuizada por seguradora: data do evento danoso ou data do efetivo desembolso
  3. 3 Natureza pública dos juros de mora e correção monetária e possibilidade de análise de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza o tribunal a alterar o termo inicial dos juros de mora sem configurar reformatio in pejus, por se tratarem de consectários de ordem pública passíveis de análise de ofício, e porque, em ação regressiva ajuizada por seguradora, os juros de mora devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.