REsp 1752361 - ACORDAO

REsp 1752361 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54) e que a Taxa Selic é o índice aplicável aos juros moratórios em decisões posteriores à vigência do CC/2002, vedando sua cumulação com outro índice; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: VIACAO CRUZEIRO LTDA; AGRAVADO: RENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS; Interes.: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.361 MG / Julgado Pela QUARTA TURMA Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral, Taxa SELIC, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Seguros Juros Moratórios Dano Moral Taxa SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIACAO CRUZEIRO LTDA

AGRAVANTE

RENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.361 MG / Julgado Pela QUARTA TURMA Acórdão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios (art. 406 CC/2002)
  3. 3 Vedação da cumulação da Taxa SELIC com outro índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54) e que a Taxa Selic é o índice aplicável aos juros moratórios em decisões posteriores à vigência do CC/2002, vedando sua cumulação com outro índice; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Aplicação da Taxa SELIC como índice de remuneração dos juros de mora, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária