REsp 1930636 - DECISAO

REsp 1930636 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/2009, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos
Processual Civil Desapropriação Execução Juros Moratórios Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/2009 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 em ações expropriatórias
  2. 2 Alegada violação ao art. 535, inciso II, do CPC/73 (omissão)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo