REsp 1953781 - DECISAO

REsp 1953781 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão suscitada pelo INSS acerca da aplicação imediata da Lei 11.960/2009, em face da omissão configurada nos termos do art. 535, I, do CPC/73.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação Imediata Da Lei No Tempo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Precatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Juros Moratórios Aplicação Imediata Da Lei No Tempo Embargos De Declaração Prequestionamento Precatórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Incidência e contagem dos juros moratórios
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão suscitada pelo INSS acerca da aplicação imediata da Lei 11.960/2009, em face da omissão configurada nos termos do art. 535, I, do CPC/73.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.
  • Publique-se.