EREsp 1489597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado a questão: os paradigmas invocados não analisaram a peculiaridade fático-processual existente (decisão proferida na vigência do CC/2002 que fixou juros de 1% e transitou em julgado), faltando similitude fático-processual, o que impede o manejo de embargos de divergência e torna inadequados os embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; redistribuição dos embargos de divergência à Segunda Seção.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Execução Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos De Divergência Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 406 do CC/2002 aos títulos judiciais prolatados após a vigência do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de modificação de percentual expresso de juros moratórios em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante da necessidade de similitude fático-processual entre paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado a questão: os paradigmas invocados não analisaram a peculiaridade fático-processual existente (decisão proferida na vigência do CC/2002 que fixou juros de 1% e transitou em julgado), faltando similitude fático-processual, o que impede o manejo de embargos de divergência e torna inadequados os embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; redistribuição dos embargos de divergência à Segunda Seção.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agrav o interno desprovido.