REsp 1958227 - DECISAO
O Tribunal reconheceu que os juros moratórios são de natureza processual e, por conseguinte, aplica-se imediatamente a Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sigam a remuneração da caderneta de poupança.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em fase de execução
- 2 Ofensa à coisa julgada ao alterar índice de juros fixado em título judicial transitado em julgado
- 3 Natureza processual dos juros moratórios
Ratio Decidendi
O Tribunal reconheceu que os juros moratórios são de natureza processual e, por conseguinte, aplica-se imediatamente a Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sigam a remuneração da caderneta de poupança.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009
Full Case Text
Judgment text and source record
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