AREsp 1964626 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por se tratar de matéria que demanda análise de legislação local e de valoração probatória, impedidas no Recurso Especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (prequestionamento/omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 84 da Lei 8.981/1995, 13 da Lei 9.065/1995 e do art. 161 do CTN (incidência de juros em fração de mês)
  3. 3 Possibilidade de reexame de legislação local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por se tratar de matéria que demanda análise de legislação local e de valoração probatória, impedidas no Recurso Especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.