REsp 2120263 - DECISAO

REsp 2120263 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), os recursos que tratam da mesma questão foram considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo, conforme art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.221/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação que pleiteia reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC para afetação de tema repetitivo e consequente procedimento de devolução e sobrestamento
  3. 3 Efeitos da afetação sobre recursos especiais em tramitação nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), os recursos que tratam da mesma questão foram considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo, conforme art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.