REsp 2066542 - ACORDAO

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Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas auferidas e que a natureza de 'dano emergente' atribuída pelo STF aos juros moratórios (Tema 962) afeta apenas o conceito de renda para o IRPJ/CSLL e não o conceito de receita para o PIS/COFINS, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inclusão dos valores corrigidos pela taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: ANTINSECT DESINSETIZADORA E PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária (selic) Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Incidência Tributária

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Parties

ANTINSECT DESINSETIZADORA E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa Selic em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF (RE 1.063.187) sobre a inclusão desses valores na base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas auferidas e que a natureza de 'dano emergente' atribuída pelo STF aos juros moratórios (Tema 962) afeta apenas o conceito de renda para o IRPJ/CSLL e não o conceito de receita para o PIS/COFINS, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inclusão dos valores corrigidos pela taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada de fls. 356/358.