AREsp 1491298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque esta Turma entendeu que a matéria relativa a juros e correção monetária foi suficientemente enfrentada (prequestionamento implícito) e que, na vigência do Código Civil de 2002, o art. 406 refere-se à Taxa SELIC como índice que agrega juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices; como a controvérsia se restringia ao índice aplicável, a aplicação da Taxa SELIC foi confirmada e não é incompatível com as Súmulas 54 e 362 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CESAR ANGELI; Agravada: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Indenização Por Acidente De Trânsito, Prequestionamento Implícito
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Indenização Por Acidente De Trânsito Prequestionamento Implícito

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Parties

LUIS CESAR ANGELI

Agravante

DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização e juros moratórios (art. 406 do CC/2002)
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da Taxa SELIC com as Súmulas 54 e 362 do STJ
  3. 3 Existência de prequestionamento implícito quanto à matéria de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque esta Turma entendeu que a matéria relativa a juros e correção monetária foi suficientemente enfrentada (prequestionamento implícito) e que, na vigência do Código Civil de 2002, o art. 406 refere-se à Taxa SELIC como índice que agrega juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices; como a controvérsia se restringia ao índice aplicável, a aplicação da Taxa SELIC foi confirmada e não é incompatível com as Súmulas 54 e 362 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros moratórios nas parcelas da condenação.