AREsp 2448874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria afronta à coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo, ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (Súmula 211/STJ) e exigiria reexame de matéria fática ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Cláusula Contratual E De Prova, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 568)
Civil Processual Civil Juros Moratórios Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Cláusula Contratual E De Prova Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 568)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da taxa de juros moratórios na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao dispositivo legal invocado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria afronta à coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo, ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (Súmula 211/STJ) e exigiria reexame de matéria fática ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.