AREsp 2522135 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios iniciam-se na citação; verificou-se também a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e a incompatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento do preparo. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: C. C. M. DE CARVALHO COSTA LTDA. (C. C. M.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido; honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Juros Moratórios Termo Inicial Responsabilidade Contratual Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

C. C. M. DE CARVALHO COSTA LTDA. (C. C. M.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios em ações de responsabilidade contratual
  2. 2 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e RISTJ
  3. 3 Compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com o recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios iniciam-se na citação; verificou-se também a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e a incompatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento do preparo. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido; honorários majorados em 5%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO