REsp 2117679 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a jurisprudência sobre a vigência do Código Civil de 2002 e o art. 406, concluiu que os juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a condenação devem ser calculados pela Taxa SELIC; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), sem cumulação com outros índices, reformando o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa SELIC, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Danos Materiais, Atualização Monetária

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Parties

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios em ação indenizatória
2 Incidência do art. 406 do Código Civil
3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, sem cumulação com outros índices de juros ou correção monetária
Manter a distribuição dos ônus da sucumbência, sem inversão, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC