AREsp 2432470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, resultando em deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: ANE MIRELE GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Juros Moratórios, Atualização Monetária De Precatórios, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial

Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Atualização Monetária De Precatórios Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANE MIRELE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que, por aplicação da Súmula 284 do STF por analogia, não conheceu do recurso especial