AREsp 2560017 - DECISAO

AREsp 2560017 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), preservando-se o princípio da economia processual e a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá se observe o juízo de retratação ou de manutenção do acórdão local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema Afetado
Outcome
Recursos especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Incidência do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e suas consequências processuais
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), preservando-se o princípio da economia processual e a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá se observe o juízo de retratação ou de manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.