AREsp 2484919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negaram provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Juros Moratórios, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

MARCELO TADEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negaram provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.