AREsp 2359289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: José Flávio Braga Nascimento Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Denegação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Ação De Cobrança, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Cláusulas Contratuais, Prova E Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Ação De Cobrança Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

José Flávio Braga Nascimento Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Denegação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em relação contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada