REsp 2149562 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial que fixou expressamente índice diverso
2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de repercussão geral (art. 1.036 CPC/2015)
3. 3 Atuação do Tribunal de origem após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por haver identidade com tema afetado pelo STF (RE 1.317.982/ES, Tema 1.170) e podendo a decisão do paradigma influir no julgamento do recurso especial, o relator determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
• Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.