REsp 1954654 - DECISAO

REsp 1954654 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aplicável às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da referida norma, mesmo que o título executivo judicial preveja índice diverso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas De Repercussão Geral (1170, 810, 905)
Previdenciário Processo Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/2009 Temas De Repercussão Geral (1170, 810, 905)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Ofensa à coisa julgada na alteração dos juros moratórios de título executivo transitado em julgado
  3. 3 Efeito vinculante dos Temas 1170 e 810 do STF e sua repercussão sobre execuções de títulos judiciais

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aplicável às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da referida norma, mesmo que o título executivo judicial preveja índice diverso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.