REsp 2175273 - DECISAO

REsp 2175273 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência reiterada de que os juros de mora são consectários de trato sucessivo e que a lei superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso sem violar a coisa julgada, determinando a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre os juros de mora em execuções de sentença
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação imediata de lei superveniente que altera consectários legais
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência reiterada de que os juros de mora são consectários de trato sucessivo e que a lei superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso sem violar a coisa julgada, determinando a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.