AREsp 2759828 - DECISAO

AREsp 2759828 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração em razão de omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida (negativa de prestação jurisdicional quanto aos honorários). Mantida a decisão de não conhecer da parte relativa à incidência de juros moratórios no prazo constitucional, por consonância com os Temas 96 e 1.027 do STF.

Parties
Agravante: Adelar Frata e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão.
Legal Topics
Juros Moratórios, Precatório, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Moratórios Precatório Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Adelar Frata e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios no prazo constitucional para pagamento de precatórios
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional sobre fixação de honorários
  3. 3 Caracterização da impugnação como discussão sobre cálculo complementar versus impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração em razão de omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida (negativa de prestação jurisdicional quanto aos honorários). Mantida a decisão de não conhecer da parte relativa à incidência de juros moratórios no prazo constitucional, por consonância com os Temas 96 e 1.027 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida