AREsp 2728828 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros moratórios estava preclusa em razão de decisão anterior (vedando sua rediscussão conforme art. 507 do CPC) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedeido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento adequado nem demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Preclusão Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débito fiscal (SELIC vs 1% a.m.)
  2. 2 Preclusão da matéria nos termos do art. 507 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros moratórios estava preclusa em razão de decisão anterior (vedando sua rediscussão conforme art. 507 do CPC) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedeido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento adequado nem demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial