PUIL 4744 - DECISAO

PUIL 4744 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava questão de natureza processual (termo inicial dos juros moratórios), e o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material e a hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, os paradigmas apontados não demonstraram divergência apta a autorizar o PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros moratórios em obrigação da Administração é a data da citação
  2. 2 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível para matéria de natureza processual
  3. 3 Se a indicação de contrariedade a julgado repetitivo supre a exigência de divergência com súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava questão de natureza processual (termo inicial dos juros moratórios), e o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material e a hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, os paradigmas apontados não demonstraram divergência apta a autorizar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.