REsp 2122580 - DECISAO

REsp 2122580 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021) e o recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento de dispositivos federais apontados, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, a matéria constitucional compete ao STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Execução Fiscal, Prequestionamento, Emenda Constitucional 113/2021, Multa Ambiental
Tributário Processual Civil Constitucional Ambiental Juros Moratórios Taxa SELIC Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública independentemente da natureza do débito
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Incidência de juros de mora de 1% ao mês prevista no Decreto-lei 1.736/1979 para débitos não tributários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021) e o recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento de dispositivos federais apontados, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, a matéria constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC/2015).