AREsp 2670255 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação), a matéria sobre juros moratórios estava preclusa em razão de decisão anterior (art. 507 do CPC), eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, outros dispositivos apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, e as ementas juntadas não comprovaram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Em Ação De Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Em Ação De Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Preclusão da discussão sobre cálculo de juros moratórios (art. 507 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação), a matéria sobre juros moratórios estava preclusa em razão de decisão anterior (art. 507 do CPC), eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, outros dispositivos apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, e as ementas juntadas não comprovaram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e jurídica.