REsp 2176345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, é aplicável de forma imediata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, inclusive em execução, inexistindo ofensa à coisa julgada pela aplicação da legislação superveniente; portanto a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação dos índices conforme os temas jurisprudenciais foi mantida.

Parties
Agravante: Henrique Verginio Oliveira de Borba; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente, Tema 1.170/stf, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente Tema 1.170/stf Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Henrique Verginio Oliveira de Borba

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 em processos em andamento, inclusive em fase de execução
  2. 2 Possível violação à coisa julgada pela aplicação da Lei n. 11.960/2009 a títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros em condenações da Fazenda Pública, inclusive em relação a servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, é aplicável de forma imediata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, inclusive em execução, inexistindo ofensa à coisa julgada pela aplicação da legislação superveniente; portanto a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação dos índices conforme os temas jurisprudenciais foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.