REsp 2158769 - DECISAO

REsp 2158769 - DECISAO

Diante da existência de tese firmada pelo STF no Tema 1.170 e de decisões que estendem sua aplicabilidade à correção monetária, bem como da disciplina processual dos arts. 1.036 e seguintes do CPC sobre juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que se realize o juízo de conformação à luz do que decidiu o STF quanto ao Tema 1.170, sem decidir o mérito da aplicação da EC 113/2021 no caso concreto nesta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Excesso De Execução, Repercussão Geral (tema 1.170), Juízo De Conformação, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Excesso De Execução Repercussão Geral (tema 1.170) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 às discussões e processos em curso envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do índice Selic e regime de juros/correção monetária em face de sentenças já transitadas em julgado
  3. 3 Alcance da tese do Tema 1.170 do STF em relação à correção monetária e aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese firmada pelo STF no Tema 1.170 e de decisões que estendem sua aplicabilidade à correção monetária, bem como da disciplina processual dos arts. 1.036 e seguintes do CPC sobre juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que se realize o juízo de conformação à luz do que decidiu o STF quanto ao Tema 1.170, sem decidir o mérito da aplicação da EC 113/2021 no caso concreto nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.170/STF.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.