REsp 2210250 - DECISAO

REsp 2210250 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de origem aplicando a jurisprudência consolidada de que, após a vigência do Código Civil de 2002, a taxa SELIC deve incidir como taxa de juros moratórios e não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária, devendo o acórdão recorrido ser modificado para observar a SELIC.

Parties
Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a observância da SELIC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Indenização Por Perdas E Danos, Rescisão Contratual, Contrato De Transporte
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Indenização Por Perdas E Danos Rescisão Contratual Contrato De Transporte

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora sem cumulação com correção monetária
  2. 2 Omissão alegada quanto à tese de aplicação da SELIC e não acúmulo com correção monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de origem aplicando a jurisprudência consolidada de que, após a vigência do Código Civil de 2002, a taxa SELIC deve incidir como taxa de juros moratórios e não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária, devendo o acórdão recorrido ser modificado para observar a SELIC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a observância da SELIC.

Orders

  • Determinar a observância da SELIC como taxa de juros de mora, sem cumulação com correção monetária.
  • Publique-se.