REsp 2160039 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem (suspensão)

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeitos da afetação do tema como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos
3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e necessidade de aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria sobre a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 e os recursos que tratam da mesma controvérsia estão suspensos, determina-se, em observância ao art. 256-L do RISTJ e visando à economia processual, a devolução dos autos à Corte de origem para que esta, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que se aguardem os acórdãos dos recursos representativos e se adotem as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC