REsp 2195553 - DECISAO

REsp 2195553 - DECISAO

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação dos recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia, devendo o Tribunal de origem, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ; as partes são cientificadas sobre possível aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recursos Afetados Pelo Tema Nº 1.368 (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução À Corte De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Afetados Pelo Tema Nº 1.368 (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do tema (Tema nº 1.368) e suspensão de recursos no STJ
  3. 3 Competência e procedimento para juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação dos recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia, devendo o Tribunal de origem, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ; as partes são cientificadas sobre possível aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Após publicação dos acórdãos nos recursos representativos, observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem