REsp 2229054 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Recursos

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determinaram-se a suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia e realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ, tendo em vista o afetação do tema (Tema nº 1.368) relativo à utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem e que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.