REsp 2194966 - DECISAO

REsp 2194966 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.