REsp 2218950 - DECISAO

REsp 2218950 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento dominante do STF (Tema 1.170) e na jurisprudência do STJ de que juros moratórios e correção são obrigações de trato sucessivo que se renovam, de modo que a norma superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) incide imediatamente sobre condenações da Fazenda Pública, sem violar a coisa julgada, determinando-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Retratação (art. 1.040, II, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo diante de título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Possível violação à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 Natureza sucessiva dos consectários legais (juros e correção que se renovam mês a mês)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento dominante do STF (Tema 1.170) e na jurisprudência do STJ de que juros moratórios e correção são obrigações de trato sucessivo que se renovam, de modo que a norma superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) incide imediatamente sobre condenações da Fazenda Pública, sem violar a coisa julgada, determinando-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009