REsp 2183769 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 406 do Código Civil de 2002 e sua jurisprudência consolidada, concluindo que a taxa SELIC engloba a correção monetária; assim, afastou a aplicação de correção monetária adicional e determinou que os juros moratórios sejam calculados pela SELIC.
- Parties
- Recorrente: GIOVANI MATOS DA LUZ; Recorrente: JAIR CONCEIÇÃO DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Recurso provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito
Case Brief
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Parties
GIOVANI MATOS DA LUZ
Recorrente
JAIR CONCEIÇÃO DA LUZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se, após a vigência do CC/2002, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC que já inclui a correção monetária
- 2 Se é adequada a aplicação de juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo IGP-M no caso concreto
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 406 do Código Civil de 2002 e sua jurisprudência consolidada, concluindo que a taxa SELIC engloba a correção monetária; assim, afastou a aplicação de correção monetária adicional e determinou que os juros moratórios sejam calculados pela SELIC.
Court Disposition
Recurso provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, excluindo a incidência da correção monetária.
Full Case Text
Judgment text and source record
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