REsp 2135889 - ACORDAO

REsp 2135889 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou de forma clara e fundamentada a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC conforme art. 406 do Código Civil, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADILSON WAGNER FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Correção Monetária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Sucumbência Recíproca E Honorários (art. 86 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Correção Monetária Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Sucumbência Recíproca E Honorários (art. 86 Cpc)

Case Brief

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Parties

ADILSON WAGNER FIRMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC para juros moratórios em dívidas de natureza civil (art. 406 CC)
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição versus tentativa de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou de forma clara e fundamentada a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC conforme art. 406 do Código Civil, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.