REsp 2228663 - DECISAO

REsp 2228663 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o desfecho da matéria e para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema Nº 1.368) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão De Recursos Que Tratam Da Mesma Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia (Tema nº 1.368), ficando a decisão sujeita ao juízo de conformação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema Nº 1.368) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão De Recursos Que Tratam Da Mesma Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e aplicação do rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Suspensão de todos os recursos que tratam da mesma questão

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o desfecho da matéria e para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia (Tema nº 1.368), ficando a decisão sujeita ao juízo de conformação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem e que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.