AREsp 3004187 - DECISAO

AREsp 3004187 - DECISAO

Por força da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da aplicação do rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 256-L), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia permanecer suspensos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema Nº 1.368) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Que Tratam Da Mesma Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução À Origem, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução À Origem Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema Nº 1.368) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Que Tratam Da Mesma Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e suspensão dos recursos que tratam da mesma questão
  3. 3 Competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da aplicação do rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 256-L), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia permanecer suspensos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia