REsp 2192543 - DECISAO

REsp 2192543 - DECISAO

Por força da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 (com respaldo na jurisprudência do STJ), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive em cumprimento de sentença com título transitado em julgado, razão pela qual no caso concreto deve ser observado o índice da caderneta de poupança para cálculo dos juros moratórios a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) em cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a aplicação de índice de juros diverso do previsto em título judicial configura ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação imediata da lei superveniente (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 (com respaldo na jurisprudência do STJ), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive em cumprimento de sentença com título transitado em julgado, razão pela qual no caso concreto deve ser observado o índice da caderneta de poupança para cálculo dos juros moratórios a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinado que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se.