REsp 2202061 - DECISAO

REsp 2202061 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que se proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação na hipótese de divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual retratação ou negativa de seguimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Retratação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que se proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação na hipótese de divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual retratação ou negativa de seguimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma